ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 67/2026
RESOLVE:
Art. 1º Nomear as servidoras CLAUDIA THAIS DA SILVA LESSA, matrícula nº 5847, e LUIZA DARC ALVES, matrícula nº 61008, lotadas na Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, para desempenhar a função de expedidoras da Carteira Nacional de Identidade (CIN).
Art. 2º Compete às servidoras nomeadas pelo art. 1º:
I-Verificar a autenticidade dos documentos apresentados, garantindo a integridade das informações;
II-Realizar a coleta da fotografia, assinatura e impressões digitais, assegurando a unicidade do cidadão no banco de dados;
III-Operacionalizar os padrões de segurança da CIN, guardando documentos e material de trabalho em local restrito e seguro;
IV-Outras atividades correlatas.
Art. 3º Pelo desempenho da função de que trata o art. 1º, as servidoras nomeadas farão jus a gratificação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do inciso X, do art. 64, da Lei Municipal nº 014/1997.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos anteriormente praticados pelas servidoras nomeadas, bem como consolidados valores pecuniários recebidos a título de gratificação pela função desempenhada, contida no art. 1º desta Portaria.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 27 de abril de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:5399F044