ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A LEI MUNICIPAL 615/2025, CONCEDENDO AMPLIAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ.

LEI Nº 653/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal 615/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica concedido reajuste nos vencimentos do quadro pessoal da Câmara de Croatá, nos valores do ANEXO ÚNICO desta lei.

Art. 2°. O vencimento mínimo dos funcionários do quadro pessoal deste Poder Legislativo, passará a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) ou um salário-mínimo vigente.

Art. 3°. As despesas com a publicação da presente lei, correrão em dotação orçamentária própria.

Art. 4°. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros, que retroagem a 1º de janeiro de 2026. Revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de janeiro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

SETOR

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO MENSAL

Gabinete da Presidência

Assessor Parlamentar da Presidência

1

R$ 6.700,00

Assessor Especial da Presidência

1

R$ 5.500,00

Procuradora Jurídica da Mulher

1

R$ 3.800,00

Secretário Executivo da Câmara

1

R$ 2.700,00

Controladoria

Controlador Geral

1

R$ 3.500,00

Assistente de Controladoria

2

R$ 1.800,00

Departamento Financeiro e Administrativo

Tesoureiro

1

R$ 3.600,00

Diretor Administrativo

1

R$ 2.200,00

Assessor Administrativo

8

R$ 1.621,00

Departamento de Comunicação

Diretor de Comunicação

1

R$ 2.200,00

Departamento de Patrimônio

Assessor Patrimonial

2

R$ 2.000,00


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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