ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19

 

Art. 1° - Em virtude da declarada situação de emergência e estado de calamidade em saúde pública do Município de Iguatu, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo em caráter temporário e transitório aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, que exerçam atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), nos valores indicados na Tabela I (ANEXO I), mensalmente.

 

§ 1° - Será concedido, o incentivo em caráter transitório apenas aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, (Anexo I), que exerçam de forma presencial as atividades assistenciais ao enfrentamento, prevenção e combate ao Novo CORONAVIRUS (COVID-19);

 

§ 2° - A Concessão do Incentivo é temporário e transitório será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

§ 3° - O INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO - COVID-19 não será:

 

a) Incorporado ao Vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e

c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

§4° - O servidor que faltar 01 (um) dia, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.

 

§5° - O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência de Suspeita ou contaminação deste, através de atestado médico, receberá o incentivo de forma integral;

 

§6° - O pagamento do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 será calculado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, aos servidores que justifiquem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença do COVID-19;

 

§7° - Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não receberão o presente INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 que trata esta Lei;

 

§8° - Os valores descritos na Tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal;

 

Art. 2° - O Incentivo de que trata a presente Lei, será pago enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade de saúde pública no município de Iguatu, relacionada à situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19;

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3° - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da SMS (0601-103050009.2.027.3.90.39.00)- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, advindos de Recurso Federal (FONTE 214)- Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19)/ Ação de Enfretamento da Emergência de Saúde e repassados à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará (CNPJ: 31.414.778/0001-70) pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de junho de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO - COVID - 19.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 19 DE JUNHO DE 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19*

 

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU

 

VALOR INDIVIDUAL

R$ 100,00

 

ACS

PSF

1

Antônia Rodrigues Batista

PSF – VILA MOURA

2

Antonia Maria Bezerra Vieira

PSF – VILA MOURA

3

Francisca Leandro da Silva

PSF – VILA NEUMA

4

Sônia Souto Lino

PSF – VILA NEUMA

5

Maria Lucicleide F da Silva

PSF – VILA NEUMA

6

Josefa Bandeira de Melo

PSF – VILA MOURA

7

Maria Socorro Bezerra de Lima

PSF - SANTO ANTONIO

8

Maria Ferreira da Silva

PSF - SANTO ANTONIO

9

Marlene Alves de Oliveira

PSF – COHAB

10

Joseuma Leandro Alves

PSF – COHAB

11

Sinelândia Soares Ferreira

PSF – VENEZA

12

Maria Eliane da Silva

PSF JOÃO PAULO II

13

Sandra de Cássia R Fernandes

PSF JOÃO PAULO II

14

Maria Nazaré de Lucena

PSF – AREIAS

15

Ana Suely Arrais Braga

PSF SÃO SEBASTIÃO

16

Maria Auxiliadora A Neves

PSF GAMELEIRA

17

Elenice Neves Cavalcante

PSF GAMELEIRA

18

Luzia Porfírio de Melo

PSF - GAMELEIRA

19

Maria do Socorro S da Silva

PSF – BRASÍLIA

20

Tereza Cristina M da Silva

PSF – BRASÍLIA

21

Maria Ivoneide de Melo

PSF – FLORES

22

Janete Bento de Souza

PSF – FLORES

23

Maria de Fátima Oliveira

PSF – FLORES

24

Edna Rufino Soares

PSF – ALTO DO JUCÁ

25

Heliana Rodrigues do Vale

PSF – ALTO DO JUCÁ

26

Damiana Alves de Oliveira

PSF – ALTO DO JUCÁ

27

Marilene Maria de Lima

PSF – ALTO DO JUCÁ

28

Maria Iran Mirtes Amorim

PSF – ALTO DO JUCÁ

29

Antonia Heliene R do Vale

PSF – ALTO DO JUCÁ

30

Hilda Viana de Araújo

PSF – ALENCAR I

31

Maria de Jesus Jenuino da Silva

PSF – ALENCAR I

32

Josefa Gonçalves Souza

PSF – ALENCAR I

33

Maria Dalva de Araújo

PSF – ALENCAR I

34

Maria Socorro R da Silva

PSF – ALENCAR II

35

Ivanete Lima do Carmo

PSF – ALENCAR II

36

Ana Alves do Carmo Filha

PSF – ALENCAR II

37

Maria Alves de A do Carmo

PSF - CAJÁS

38

Cristina Maria Selba da Silva

PSF - CAJÁS

39

Maria Celma Pinheiro

PSF - CAJÁS

40

Irani Pereira de Souza

PSF SUASSURANA

41

Antonia Sueli de Oliveira

PSF SUASSURANA

42

Francisca Sidrônia D Santos

PSF SUASSURANA

43

Sulene Gomes Bandeira

PSF SUASSURANA

44

Ivan Bezerra de Oliveira

PSF SUASSURANA

45

Francineide Soares Bezerra

PSF – BARRO ALTO

46

Francisca Elinoete G Ferreira

PSF – BARRO ALTO

47

Isabel Maria de Oliveira

PSF – BARRO ALTO

48

Maria Vilma Dias de Alcântara

PSF – GADELHA II

49

João Bastos Mendonça

PSF - GADELHA II

50

Maria Gilda Holanda

PSF – GADELHA II

51

Luzia Barbosa L Amorim

PSF – GADELHA II

52

Alzenora Gomes da Silva

PSF – GADELHA

53

Antonia Feitosa de Lima

PSF – GADELHA

54

Josefa Melo de Carvalho

PSF – SANTA ROSA

55

Francisca Benigno de Sales

PSF – SANTA ROSA

56

Maria Graça Lima de Souza

PSF – SANTA ROSA

57

Maria Genessy Alves de Lima

PSF – RIACHO VERMELHO

58

Maria Elenir Gomes Lopes

PSF – RIACHO VERMELHO

59

Eliene Sabino da Silva

PSF – RIACHO VERMELHO

60

Maria Gonçalves de Lima

PSF – RIACHO VERMELHO

61

Eudésia Serafim de Souza

PSF – CAJAZEIRAS

62

Francisca Rosânia P Gomes

PSF – BARREIRAS

63

Antonia Florêncio da Silva Alves

PSF – BARREIRAS

64

Sandra Alves de Macêdo

PSF – BARREIRAS

65

Maria Gorete da Silva de Souza

PSF – VILA CENTENÁRIO

66

Marciana Kelly Pereira de Souza

PSF – VILA CENTENÁRIO

67

Narci Conceição da Silva

PSF – VILA CENTENÁRIO

 

*Os Valores do Incentivo foram calculados/ estimados de acordo com a exposição/risco às atividades presenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) por parte DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE- SESA CEDIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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