ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 062/2023

LEI N°. 062/2023

 

ARNEIROZ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 45.980,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e oitenta reais), com a seguinte classificação a seguir:

 

MANUTENÇÃO – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL

 

ÓRGÃO: 19 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA: 0340 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROJETO: 2066 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL

 

Dotação orçamentária: 18.541.0340.2066

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL)

R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)

Natureza da despesa: 3.1.90.13.00 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS)

R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais)

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

10.302.0176.2.013 (3.1.90.13.00)

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

R$ 45.980,00

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 1º de setembro de 2023.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:565D2D78