ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Fortim de níveis DAS 5 e DAS 6, reajuste em sua remuneração atual de 6,78% sendo fixado seu valor em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o anexo I – Quadro de Provimento de Comissão de Direção e Assessoramento Superior, para que sejam atendidos, assim, os ditames do art. 7º da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de março de 2014.

   

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

    

(ANEXO DE QUE TRATA A LEI Nº 504/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014)

   

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 

 

CARGO

SIMBOLOGIA

SALÁRIO

%

Assessor Parlamentar

DAS - 4

R$ 724,00

6,78

Assessor Legislativo

DAS - 5

R$ 724,00

6,78

Chefe de Setor

DAS - 6

R$ 724,00

6,78


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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