ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Acrescenta o § 6º ao art. 4º, da Lei Municipal nº 556/1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido o § 6º ao art. 4º da Lei Municipal nº 556/1997, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
§ 6º - Os servidores contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, receberão diárias calculadas nos percentuais estabelecidos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.061/2010, correspondentes ao cargo de provimento efetivo equivalente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:570B8C57