ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINSTRATIVO: Nº 1609.01/2026 - AGRIC

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 2109.01/2026 - AGRIC

DATA: 22 de Setembro de 2026

 

Eu Antonio Ribeiro Barros, Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Madalena Ceará, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do imóvel situado á Rua José Patrício Nogueira, 224 – Bairro Santa Terezinha - Madalena-CE, de propriedade do Sr. CARLOS ANTONIO PINHO DA SILVA, destinado ao funcionamento do Escritório do INCRA, Sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos do Município de Madalena.

 

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis.

 

CONSIDERANDO:

• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa;

• A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente;

• A análise documental que demonstra a habilitação do locador Sr. CARLOS ANTONIO PINHO DA SILVA, nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021.

 

RATIFICO:

Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel.

 

DELIBERAÇÃO:

Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação;

 

VALIDADE:

Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2026.

 

ANTONIO RIBEIRO BARROS

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 


Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:570E68FF