ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, fixando o prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por doze meses.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – realização de recenseamentos;
IV – admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência insanável;
V – execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade;
VI – prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte;
VII – execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório;
VIII – o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inadiável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.
Art. 3º - Fica expressamente vedado aos contratados, o direito à efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste Município.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal deverá elaborar, quando da necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, Processo Seletivo Simplificado para a criação de cadastro de reserva de pessoal para as atividades elencadas no art. 2º desta Lei.
§ 1º - A contratação de pessoal temporário deverá obedecer, rigorosamente, a ordem de classificação dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º - O Processo Seletivo Simplificado poderá ser feito de forma regionalizada, nos termos do art 13 da Lei Municipal Nª 214/2004 de 02/09/2004 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Aratuba que criou as UV’s – Unidades de Vizinhanças, no entorno das Escolas Nucleadas do Município de Aratuba.
Art. 5º - Os servidores contratados nos termos desta Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba.
§ Único – Será adotado o Regime de Previdência Nacional (INSS) como regime previdenciário dos servidores contratados em caráter temporário, nos termos desta Lei.
Art. 6º - É vedado o desvio de atribuições, funções ou encargos de pessoal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidades administrativa, civil e penal da autoridade contratante.
Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência da Administração;
III – por suprimento da necessidade que redundou na contratação;
IV – por iniciativa do contratado.
Art. 8º - Para fins de atendimento à seguridade social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão promovidas em observância à prévia dotação orçamentária, autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão contida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:5729CD58