ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296/20, DE 03 DE MARÇO DE 2020

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 4,1% (quatro, um por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionado do Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os constantes do anexo I e II da presente lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 03 de Março de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal De Aracoiaba

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Executivo

CC-1

R$ 4.998,77

-

Secretário Financeiro

CC-1

R$ 4.998,77

-

Controlador do SCI

CC-1

R$ 4.998,77

-

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-2

R$ 4.000,00

-

Assessor Parlamentar

CC-3

R$ 3.000,00

-

Ouvidor da Câmara Municipal

CC-4

R$ 1.784,39

R$ 500,00

Diretor de Secretaria

CC-5

R$ 1.039,00

R$ 200,00

Diretor de Tesouraria

CC-5

R$ 1.039,00

R$ 200,00

Diretor do Controle Interno

CC-6

R$ 1.039,00

-

Chefe de Tesouraria

CC-6

R$ 1.039,00

-

Chefe do Controle Interno

CC-6

R$ 1.039,00

-

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Assistente Executivo

AA-1

R$ 1.784,39

Escriturário

AA-2

R$ 1.177,00

Auxiliar de Contabilidade

AA-2

R$ 1.177,00

Auxiliar de Secretaria

AA-2

R$ 1.177,00

Contínuo

AA-2

R$ 1.177,00

Copeiro

AA-2

R$ 1.177,00

Vigia

AA-2

R$ 1.177,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 03 de Março de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal De Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:5808ED81