ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N° 940/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.

ALTERA AS LEIS DE NºS 580/2011 E 582/2012, QUE INSTITUIRAM O REGIME DE SOBREAVISO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E MOTORISTAS LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::

 

Art. 1° - Fica alterado o § 1º do art. 2º, da Leis de nºs 580/2011, de 05 de dezembro de 2011 e 582/2012, de 06 de fevereiro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: A remuneração do sobreaviso corresponde a R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada vez determinada na escala de trabalho do sobreaviso.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 01º de julho de 2023 (início do pagamento do novo valor de sobreaviso), ficando alterado o § 1º do art. 2º, da Leis de nºs 580/2011, de 05 de dezembro de 2011 e 582/2012, de 06 de fevereiro de 2012, e republique-se as Leis de nºs 580/2011 e 582/2012.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 22 dias do mês de MAIO de 2023.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Levi Maia Xavier
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