ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Parlamento Jovem pela Educação no Trânsito” com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a cidadania no trânsito, por meio da participação de estudantes no debate sobre mobilidade urbana segura no município de Fortim.
Art. 2º. O programa será realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio, em alusão à campanha “Maio Amarelo”, e consistirá na seleção de estudantes da rede pública de ensino, que participarão de atividades educativas e simulações legislativas com foco exclusivo em segurança no trânsito.
Art. 3º. São objetivos do Parlamento Jovem pela Educação no Trânsito:
I – incentivar a formação de uma cultura de paz e responsabilidade no trânsito entre os jovens;
II – promover o debate sobre os principais fatores de risco e prevenção de acidentes;
III – fortalecer a participação juvenil na construção de políticas públicas de mobilidade segura;
IV – aproximar a juventude do processo legislativo e das ações de conscientização cidadã.
Art. 4º. Os estudantes participantes, denominados “vereadores jovens pela vida no trânsito”, poderão apresentar propostas, projetos de lei simulados, moções e indicações voltadas à educação para o trânsito, sinalização, respeito às leis de trânsito, mobilidade ativa e transporte seguro.
Art. 5º. A Câmara Municipal será responsável pela coordenação do programa, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. As escolas participantes farão a seleção dos representantes, observando critérios de:
I – engajamento com ações educativas e de cidadania;
II – participação em projetos escolares ou comunitários sobre trânsito, transporte ou mobilidade;
III – equidade de gênero e representatividade das diversas regiões do município.
Art. 7º. As propostas discutidas e aprovadas pelos “vereadores jovens” poderão ser encaminhadas, como sugestão, à Câmara Municipal, podendo originar projetos legislativos reais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:590077AC