ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.880, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Cria o Cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, dá nova redação aos parágrafos do art. 23 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os parágrafos do artigo 23, da Lei Municipal nº 1.804/2017,adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23. (...)

 

§ 3º Excetua-se da regra do parágrafo anterior, quanto à constituição de suas remunerações, os cargos de provimento em comissão previstos no ANEXO II desta Lei, que terão sua remuneração conforme os valores indicados.

 

§ 8º Os ocupantes dos cargos comissionados de Coordenador pedagógico de escola de educação básica municipal de Níveis A, B, C e D, com remuneração, indicados no ANEXO II da presente Lei, terão suas nomeações realizadas, preferencialmente, por seleção, mediante apresentação e análise de currículo e projeto pedagógico.

 

I - a quantidade, habilitação e remuneração relativas aos cargos dispostos no presente parágrafo constam do Anexo II da presente Lei;

 

II - os projetos de que tratam o presente parágrafo serão avaliados por comissão nomeada, por meio de portaria, pela Secretaria Municipal da Educação.

 

III - será publicada, sempre no mês de janeiro de cada ano, Portaria com a relação das escolas classificadas como de Nível-A, Nível-B, Nível-C e Nível-D.

 

§ 9º Os coordenadores pedagógicos dispostos no ANEXO II da presente Lei que forem titulares de cargos efetivos terão seus vencimentos base acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) a sua remuneração.

 

§ 10. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de que trata ao caput deste artigo, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

§ 11. Os cargos em comissão, chefia e assessoramento, deverão ser ocupados no mínimo de 5% por servidores efetivos pertencentes ao quadro municipal.

 

Art. 2º O anexo II da Lei 1.804 de 2017, passa a vigorar com os novos valores estabelecidos pela presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de abril de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR

Nº DE ALUNOS

C/H

SÍMBOLO

QTD

VENC. BASE

GRAT. REP.

TOTAL

CUSTO TOTAL

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - A

ACIMA DE 800 ALUNOS

40h

CDE 1

1

1.448,77

2.000,00

3.448,77

3.448,77

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - B

401 A 800 ALUNOS

40h

CDE 2

7

1.448,77

1.500,00

2.948,77

20.641,39

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - C

201 A 400 ALUNOS

40h

CDE 3

8

1.448,77

1.200,00

2.648,77

21.190,16

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - D

101 A 200 ALUNOS

40h

CDE 4

17

1.448,77

1.100,00

2.548,77

43.329,09

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - E

ATÉ 100 ALUNOS

20h

CDE 5

10

1.448,77

1.000,00

2.448,77

24.487,70

TOTAL

43

7.243,85

6.800,00

14.043,85

113.097,11

 

CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR

Nº DE ALUNOS

C/H

SÍMBOLO

QTD

Vencimentos

TOTAL

CUSTO TOTAL

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - A

ACIMA DE 800 ALUNOS

40h

CP - 1

09

2.000,00

2.000,00

18.000,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - B

401 A 800 ALUNOS

40h

CP - 2

12

1.700,00

1.700,00

20.400,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - C

201 A 400 ALUNOS

40h

CP - 3

21

1.500,00

1.500,00

31.500,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - D

101 A 200 ALUNOS

40h

CP - 4

03

1.500,00

1.500,00

4.500,00

TOTAL

45

6.700,00

6.700,00

74.400,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:595ECFF7