ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1100/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 951/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 951/2013 de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 639/2009 de 11 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: A Cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá através do repasse mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao CONVENIADO.”

 

Art. 2º - Os demais artigos ficam em conformidade com a Lei nº 639/2009, de 11 de maio de 2009.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde- Irauçuba (CE), 15 de Abril de 2015

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:5AB8BF79