ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 950/2017. DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Modifica a Lei Municipal nº 841/2013 e define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-ESTADO DO CEARA, no uso de atribuições conferidas pelo art. 97, incisos VII e VIII, alíneas a e b, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º. Institui dentro da Secretaria de Governo e Gestão o cargo de Ouvidor Geral.
§ 2º.Extingue-se a Secretaria de Articulação Política e os órgãos a ela vinculados.
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º. Á Ouvidoria Geral do Município compete atuar como um elo de comunicação entre a Prefeitura Municipal e o público em geral, visando garantir ao cidadão o direito de se manifestar, de solicitar informações, de receber respostas, estimulando a participação popular, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos, fortalecendo a cidadania, respeitando os princípios constitucionais e contribuindo para um melhor desempenho da gestão.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º. Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades públicos, a serviço da municipalidade, agindo concretamente para a realização dos seus fins, quais sejam os da satisfação das necessidade da sociedade.
Art. 4ª. A Administração Pública do Município de Jaguaretama se norteará pela supremacia do interesse público, alicerçada nos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, sem descuidar dos demais princípios insculpidos na Lei nº 9.784/1999.
CAPÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º. Os cargos de provimento efetivo ou emprego público são regulamentados por Lei Municipal específica, cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º. O nomeado para o cargo de provimento em comissão ou função de confiança, que pertença ao quadro permanente de servidor lotado em qualquer uma das unidades da administração municipal diversa da que lotado ou que tenha vínculo empregatício com outro ente da federação, perderá a parte vencimental do cargo em comissão e as gratificações do cargo efetivo quando não exercê-lo.
§ 4º. A remuneração do servidor de que trata o parágrafo anterior será composta dos vencimentos do cargo de carreira ou efetivo, acrescido da representação da função de confiança em que estiver nomeado, com exceção do cargo de ouvidor geral do município, o qual fará jus somente ao vencimento e representação inerente ao cargo de confiança de ouvidor geral municipal.
§ 5º. A composição salarial dos ocupantes de cargos de provimento em comissão se constitui do somatório do vencimento/remuneração com a representação, na ordem de 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, com exceção do cargo em comissão de secretário municipal, cujo subsídio é composto apenas da parte vencimental, como preceitua o Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 6º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, inclusive extensivo a servidor que se encontre em estágio probatório, desde que atenda ao interesse público, poderá ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O organograma, a nomenclatura, o símbolo, a quantidade e os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar providências no sentido de proceder o ajuste no orçamento dos órgãos constantes nesta Lei, à sua nova Estrutura Organizacional, especialmente a abertura de crédito especial.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de Fevereiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2017; 151º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – PARTE PERMANENTE
01 – SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Governo e Gestão |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
CC - 1 |
01 |
2.340,00 |
2.340,00 |
4.680,00 |
|
Ouvidoria Geral do Município |
CC – 1 |
01 |
2.340,00 |
2.340,00 |
4.680,00 |
|
Presidência da Comissão de Licitação |
CC – 1.1 |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
3.200,00 |
|
Assessoria Jurídica |
CC – 1.1 |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
3.200,00 |
|
Pregoeiro |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Departamento Municipal de Trânsito (DMT) |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretor de Comissão de Licitação |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Motorista Oficial |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Gabinete |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Assessoria de Comunicação |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Projetos e Convênios |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Cerimonial e Eventos |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Coordenadoria de Acervo e Arquivo |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Auxiliar de Gabinete |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE INTERNO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Administração, Finanças e Controle Interno |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Tesouraria Geral |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Controladoria em Controle Interno |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Assessoria de Recursos Humanos |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Diretoria de Administração |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria de Finanças e Arrecadação |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria de Contabilidade, Controle de Contas e Orçamentos |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria de Material e Almoxarifado |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Compras Institucionais |
DAS - 2 |
02 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Abastecimento de Veículos |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Tributos e Arrecadação |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Divisão de Processamento da Receita e Despesa |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Assistente do Setor de Pessoal |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistente de Contabilidade |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo da Dívida Ativa |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Saúde |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Assessoria de Planejamento em Saúde |
CC – 1.1 |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
3.200,00 |
|
Diretoria Geral de Unidade Hospitalar |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Assessoria em Gestão e Apoio a Estratégias do PSF |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Diretoria do Núcleo de Apoio a Saúde da Família |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Gestão do Fundo Municipal de Saúde |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Controle de Zoonoses e Endemias |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Saúde Bucal |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Vigilância em Saúde |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Assistência Farmacêutica |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Assistência Farmacêutico - Hospitalar |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Ouvidoria em Saúde |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Divisão de Apoio ao Paciente Externo |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Patrimônio |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Transporte e Viaturas |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Núcleo de Assistência ao Paciente na Casa de Apoio |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Unidade de Análise de Situações e Sistema de Informações |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo de Supervisão de Endemias |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo de Limpeza, Serviços Gerais e Copa |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Educação |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Assessoria de Planejamento e Gestão Pedagógica |
CC – 1.1 |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
3.200,00 |
|
Departamento de Educação Básica |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretor de Unidade Escolar |
DAS - 1. |
03 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Gestão do FUNDEB |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Manutenção do Transporte Escolar |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Supervisão Pedagógica do Ensino Fundamental I e II |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Coordenadoria do Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Patrimônio |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Merenda Escolar |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Assistência da Merenda Escolar |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo de Monitoramento do Programa de Ações Articuladas - PAR |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo de Educação de Jovens e Adultos |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Auxiliar Contábil do FUNDEB e Gestão Orçamentária |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistência do Mini- Núcleo de Educação Infantil |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Célula de Estatística e Rendimento Escolar (Censo) |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Esportes Cultura E Turismo |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Assessoria em Cultura |
CC – 1.1 |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
3.200,00 |
|
Departamento de Programas e Projetos Esportivos |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria da Biblioteca Pública e Casa da Memória |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretor de Turismo |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Articulação e Organização de Eventos Esportivos |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Esportes na Escola (Pólos Educacionais) |
DAS - 2 |
02 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Esportes Individuais (Atletismo) |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Esportes Coletivos |
DAS - 2 |
03 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria da Banda de Musica |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Organização de Eventos Turísticos e Culturais |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Núcleo de Zeladoria do Estádio e Ginásio Coberto |
DAS - 3 |
02 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Célula de Resgate das Tradições Culturais e do Patrimônio Histórico e Artístico |
DAS - 3 |
04 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário da Assistência Social e Cidadania |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Assessoria Técnica da Gestão do SUAS e Vigilância Sócio Assistencial |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Departamento de Transferência de Renda |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) |
DAS - 1 |
02 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria do Centro de Referências Especializada da Assistência Social - CREAS |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Apoio as Condicionalidades da Saúde (SISVAN) |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Apoio ao Cidadão |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria da Proteção Social Especial PSE |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Coordenadoria de Proteção Social Básica - PSB |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergencial (Defesa Civil) |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenação de Apoio à Programas Sociais |
DAS – 2 |
02 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Assistência de Apoio Administrativo |
DAS - 3 |
03 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo da Brinquedoteca |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso |
DAS - 3 |
03 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistência de Apoio ao Cidadão |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário da Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Assessoria em Transportes, Máquinas e Veículos |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Assessoria de Infra Estrutura Urbana e serviços Públicos |
CC - 2 |
01 |
787,50 |
787,50 |
1.575,00 |
|
Diretoria de Acompanhamento e Supervisão da Limpeza Pública |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Coordenadoria do Mercado e Matadouro Público. |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais e Vias públicas |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria da Vigilância Municipal |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento das Obras Públicas |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário |
CC - 1 |
01 |
4.680,00 |
---------------------------- |
4.680,00 |
|
Departamento de Agropecuária e Produção da Pesca |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento do Desenvolvimento e Empreendedorismo Municipal |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Apoio Comunitário e Associativismo |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de recursos Hídricos e Meio Ambiente |
DAS - 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Rural |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Articulação Comunitária |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos (Acervo Hídrico) |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Núcleo de Marcas e Ferras |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar |
DAS -3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistência ao Empreendedorismo municipal |
DAS - 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:5B33E755