ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 475/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010
Estabelece novo piso salarial dos servidores efetivos da rede pública municipal com carga horária de 40 horas semanais e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo, para o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Parágrafo único. - A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo, que a partir de 01 de janeiro de 2010 passou para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina - CE, em 03 de março de 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:5B3C813B