ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL1.718/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2012
Acopiara-Ce, 09 de Abril de 2012.
Altera a Lei Nº 1.478/08 de 16 de maio de 2008, reajustando as Tabelas Salariais dos Anexos V e V-A, estabelece novo Piso Salarial para vigorar em 2012, cria gratificação de complementação salarial e dá outras providências.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei reajusta as Tabelas Salarial e a de Enquadramento constantes, respectivamente, dos Anexos V e V-A da Lei Nº 1.478 de 16 de maio de 2008, estabelece novo Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2012, cria gratificação de complementação salarial e antecipa para fevereiro/2012 a vigência da progressão pelo mérito prevista para o mês de julho/2012.
Art. 2º - O Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Acopiara para vigorar no ano de 2012, numa jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 725,50 (setecentos e vinte cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Fica criada uma Gratificação de Complementação ao Piso Salarial do Magistério, para vigorar no mês de janeiro de 2.012, no valor de R$ 77,83 (setenta e sete reais e oitenta e três centavos) para os profissionais do quadro efetivo do magistério com 3º ou 4º pedagógico.
Art. 4º - A partir de 1º de fevereiro de 2.012 as Tabelas Salarial e de Enquadramento constantes, respectivamente, dos Anexos V e V-A da Lei nº 1.478 de 16 de maio de 2.008 passam a vigorar conforme Anexos I e II, partes integrantes desta lei.
Art. 5º - Excepcionalmente para o ano de 2012, a progressão pelo mérito, prevista no artigo nº 27 da Lei 1.478/08 para o mês de julho, terá sua vigência antecipada para o mês de fevereiro/2012.
Art. 6º - O caput do artigo 11 da Lei 1.478/08 passa a contar com a seguinte redação:
Art.11 - A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais de atividades, correspondendo a:
I - Em 2012:
a) 18 (dezoito) horas em atividades de interação com o Educando;
b) 02 (duas) horas de trabalho de planejamento pedagógico;
II – Em 2013:
a) 16 (dezessete) horas em atividades de interação com o Educando;
b) 04 (quatro) horas de trabalho de planejamento pedagógico.
III – Em 2014:
a) 2/3 (dois terços) da jornada em atividades diretas com o educando;
b) 1/3 (um terço) da jornada em trabalho de planejamento pedagógico.
Art. 7º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação com seus efeitos financeiros vigorando da seguinte forma:
a) – Gratificação de Complementação Salarial, vigorando em janeiro de 2012;
b) – Tabelas Salariais, vigorando a partir de primeiro de fevereiro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 09 de Abril de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.718 de 09 de Abril de 2012.
“Anexo V a que se refere o artigo 9º da Lei 1.478 /08 de 10 de maio de
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais
|
CARGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
||
|
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
725,50 |
839,39 |
940,11 |
|
2 |
743,64 |
860,37 |
963,61 |
|
|
3 |
762,23 |
881,88 |
987,70 |
|
|
4 |
781,28 |
903,93 |
1.012,39 |
|
|
5 |
800,82 |
926,53 |
1.037,70 |
|
|
6 |
820,84 |
949,69 |
1.063,65 |
|
|
7 |
841,36 |
973,43 |
1.090,24 |
|
|
8 |
862,39 |
997,77 |
1.117,49 |
|
|
9 |
883,95 |
1.022,71 |
1.145,43 |
|
|
10 |
906,05 |
1.048,28 |
1.174,07 |
|
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO II a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.718 de 09 de Abril de 2012.
“Anexo V-A a que se refere o artigo 9º Lei 1.478 /08 de 10 de maio de
TABELA DE ENQUADRAMENTO
JORNADA SEMANAL: 20 HORAS
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
|
CLASSE |
REF |
VENCTO |
CLASSE |
REF |
VENCTO |
|
PEB-I |
1 |
647,67 |
CLASSE I |
1 |
725,50 |
|
2 |
663,86 |
2 |
743,64 |
||
|
PEB-II |
1 |
777,21 |
CLASSE II |
1 |
839,39 |
|
2 |
796,64 |
|
2 |
860,37 |
|
|
PEB-III |
1 |
870,47 |
CLASSE III |
1 |
940,11 |
|
2 |
892,23 |
2 |
963,61 |
||
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:5B7558AC