ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2025

LEI MUNICIPAL Nº 591/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Potengi/CE, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de licenciamento ambiental e de controle ambiental no território do Município.

 

Art. 2º Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

I – Analisar, emitir, renovar e controlar os processos de licenciamento ambiental municipal;

II – Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental nas atividades públicas e privadas, com foco na prevenção e controle da poluição e da degradação ambiental;

III – Realizar vistorias técnicas e emitir relatórios e pareceres ambientais;

IV – Aplicar sanções administrativas nos casos de infrações ambientais, conforme a legislação vigente;

V – Manter atualizado o cadastro municipal de empreendimentos e atividades sujeitas a licenciamento ambiental;

VI – Estabelecer procedimentos para o monitoramento ambiental das atividades licenciadas;

VII – Colaborar com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente em ações integradas de fiscalização;

VIII – Promover ações educativas e orientativas junto à população e aos empreendedores locais sobre a legislação ambiental e os processos de licenciamento;

IX – Desenvolver outras atividades correlatas que visem à preservação e ao uso sustentável dos recursos naturais no município.

 

Art. 3º O Departamento será dirigido por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente com formação técnica ou superior em áreas correlatas ao meio ambiente, e experiência compatível com as funções do cargo.

 

Art. 4º A estrutura administrativa, o quadro funcional e as competências internas do Departamento serão definidas por regulamento próprio, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo, observados os limites da Lei Orçamentária Anual e da legislação de pessoal vigente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:5C07B579