ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°986/2018
LEI MUNICIPAL N°986/2018 Jaguaretama/CE, 22 de maio de 2018.
Determina a denominação de Unidade Básica de Saúde no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado de Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF FRANCISCA GLAÚCIA MARTINS GOMES, o posto de saúde localizado no Projeto de Assentamento Santa Bárbara II – Agrovila Alegre, zona rural do município de Jaguaretama.
Art.2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas.
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:5D6E6C03