ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1305/20, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Prefeito Municipal, pelo exercício do mandado de 2021-2024, receberá um subsídio mensal no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Art. 2º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito receberá integralmente o seu subsídio.

 

Art. 3º - O Vice-Prefeito, pelo exercício do mandado de 2021-2024, receberá em parcela única o subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Parágrafo Único - A remuneração atribuída ao Vice-Prefeito coresponde a 2/3 da remuneração do Prefeito, cabendo-lhe quando no exercício deste cargo, por mais de (quinze) dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.

 

Art. 4º - O Secretário Municipal receberá em subsídio mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 5º - Os Subsídios de que trata esta Lei, poderão ter revisão geral e anual, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo Único – A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano da respectiva Legislatura.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 16 de Setembro de 2020.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:600A2EA2