ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.795, DE 04 DE ABRIL DE 2017

Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar ao vigente Orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 970.100,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), criando o seguinte elemento de despesa:

 

0501

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

VALOR (R$)

04 122 0037 2.002

Gestão e Manutenção da Secretaria de Infra- Estrutura e Meio Ambiente

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

133.000,00

SUB - TOTAL...............................................R$

133.000,00

0702

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

10 301 0171 2.007

Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde do Município

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

91.000,00

10 301 0171 2.008

Gestão e Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 009 – recursos dos SUS)

13.600,00

10 301 0189 2.012

Gestão e Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 009 – recursos dos SUS)

60.000,00

10 301 0191 2.013

Gestão e Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 009 – recursos dos SUS)

38.000,00

10 304 0186 2.016

Gestão e Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária –PVS

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 009 – recursos dos SUS)

1.200,00

SUB - TOTAL...............................................R$

203.800,00

1101

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

VALOR (R$)

04 122 0037 2.042

Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito – AMT

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

10.000,00

SUB - TOTAL...............................................R$

10.000,00

TOTAL........................................................R$

346.800,00

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento no valor de R$ 623.300,00 (seiscentos e vinte e três mil e trezentos reais), para cobertura de insuficiência de saldo para as seguintes dotações orçamentárias:

 

0702

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

10 301 0188 2.010

Gestão e Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 009 – Recursos do SUS)

288.000,00

10 302 0176 2.015

Gestão e Manutenção do Hospital Regional Francisco Galvão de Oliveira - HRFGO

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 009 – Recursos do SUS)

77.000,00

SUB - TOTAL...............................................R$

365.000,00

1001

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS

VALOR (R$)

04 122 0037 2.030

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

13.000,00

SUB - TOTAL...............................................R$

13.000,00

1401

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO-SGA

VALOR (R$)

04 122 0036 2.050

Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e Articulação - SGA

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

91.000,00

SUB - TOTAL...............................................R$

91.000,00

1501

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

VALOR (R$)

04 122 0037 2.051

Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração - SEAD

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

8.800,00

SUB - TOTAL...............................................R$

8.800,00

1601

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN

VALOR (R$)

04 121 0031 2.055

Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - SEFIN

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

27.500,00

SUB - TOTAL...............................................R$

27.500,00

1801

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO -SECULT

VALOR (R$)

13 392 0307 2.061

Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

44.000,00

SUB - TOTAL...............................................R$

44.000,00

TOTAL........................................................R$

623.300,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de abril de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:609701E5