ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 534/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial (GESP) para os servidores públicos municipais cedidos e que desempenhem suas atividades funcionais no Cartório da 26ª Zona Eleitoral do Ceará.
Parágrafo único: O valor da Gratificação Especial (GESP) será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago juntamente com o salário mensal ao servidor que atenda as condições do caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente no Município de Abaiara, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 10 de agosto de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:60A9FF75