ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 19 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 19 de 11 de agosto de 2026.

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Arneiroz – Ceará, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa;

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Propor estratégias para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada;

III – Monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização;

IV – Apoiar o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

V – Acompanhar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;

VI – Promover a articulação entre as escolas, Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras;

VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas.

 

Art. 3ºO Comitê será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;

III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Representante dos Diretores Escolares;

V – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas;

VI – Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização;

VII – Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

VIII – Representante da Educação Especial;

IX – Outros representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.

Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretária Municipal de Educação.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz – Ce, 11 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz/CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:627C52C8