ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.196/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº1.196/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.
CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicopedagogo, técnico em agropecuária, operadores de automotores e veterinário do município de Jaguaretama, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), a título de revisão geral, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme segue:
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
|
ITEM |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SALÁRIO BASE (R$) |
REAJUSTE (R$) |
TOTAL (R$) |
|
01 |
Assistente Social |
1.607,30 |
119,42 |
1.726,72 |
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02 |
Psicopedagogo |
1.377,68 |
102,36 |
1.480,04 |
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03 |
Técnico em Agropecuária |
1.836,91 |
136,48 |
1.973,39 |
|
04 |
Operadores de Automotores |
1.561,37 |
116,00 |
1.677,37 |
|
05 |
Veterinário |
1.282,05 |
95,25 |
1.377,30 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:62B2AA20