ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 818/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a adequação orçamentária da Secretaria das Mulheres no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), conforme discriminação a no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 818 de 04 de novembro de 2024, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 818 de 04 de novembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei nº 818 de 04 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
LEI Nº 836/2025
ANEXO I
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
15 01 SECRETARIA DAS MULHERES |
||||
|
15 01 04 122 0002 1.048 |
AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTIDADES PUBLICAS E DO TERCEIRO SETOR |
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES |
1500000000 |
2.500,00 |
|
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1500000000 |
2.500,00 |
||
|
15 01 04 122 0002 2.115 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DAS MULHERES |
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1500000000 |
69.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL |
1500000000 |
89.000,00 |
||
|
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1500000000 |
31.000,00 |
||
|
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.1.90.96.00 -RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUIS. |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1500000000 |
14.000,00 |
||
|
3.3.50.85.00 - TRANSF. POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.14.00 - DIARIA CIVIL |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
Z3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
1500000000 |
80.000,00 |
||
|
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.33.00 - PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
1500000000 |
150.000,00 |
||
|
3.3.90.48.00 - OUTROS AUX. FINAN. A PESSOA FISICA |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.40.00 - SERV. TECNOLOGIA INFORMAÇÃO/COMUNIC.-PJ |
1500000000 |
5.000,00 |
||
|
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
1500000000 |
60.000,00 |
||
|
15 01 14 422 0002 2.116 |
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO A POLITICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA MULHER |
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES |
1500000000 |
2.500,00 |
|
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1500000000 |
2.500,00 |
||
|
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
1500000000 |
30.000,00 |
||
|
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
1500000000 |
15.000,00 |
||
|
15 01 14 422 0002 2.117 |
REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE E EVENTOS DE FOMENTO DE POLITICAS VOLTADAS PARA A MULHER |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
1500000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP E OUTRAS |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA |
1500000000 |
1.000,00 |
||
|
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
1500000000 |
15.000,00 |
||
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS |
611.000,00 |
|||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
LEI Nº 836/2025
ANEXO II
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
07 01 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
07 01 15 451 0013 1.017 |
Const. Amp. Ref. De Passagens Molhada, Boeiros e Demais Obras D'Arte |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
1700000000 - Outros Convênios da União |
450.000,00 |
|
1701000000 - Outros Convênios do Estado |
161.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES |
611.000,00 |
|||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:637627D1