ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 011/2012

AUTOGRAFO DE LEI Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paramoti Aprova e eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. Nº 11.151.078/0001-23, com sede na referida Localidade acima mencionada, neste Município, a seguir descritos:

 

Nº DO PATRIMÔNIO

ESPECIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL

OBSERVAÇÕES.

4.4.90.52-18/00001

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-18/00002

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-18/00003

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-18/00004

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-06/00002

Um Fogão de duas Bocas

Bom estado de conservação

 

Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal providenciará o termo de doação à

Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 17 de dezembro de 2012.

 

ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 0022012


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:63E93A3A