ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.387/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA – SMCU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE UBAJARA- CMPCU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE UBAJARA – FMICU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso

de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA

 

Art. 1°. - Fica instituído no âmbito do Municipio de Ubajara, no Estado do Ceará, o Sistema Municipal de Cultura de Ubajara - SMCU - que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da Cidadania Cultural a todos os ubajarenses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido maisamplo.

Parágrafo Único - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura de Ubajara - SMCU tem por objetivos:

I - consolidar um Sistema Público Municipal de Gestão Cultural com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais já estabelecidos, entre osquais:

a) a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara/CE;

b) a Banda de MúsicaMunicipal;

c) a Biblioteca PúblicaMunicipal;

Il - implantar novos instrumentos institucionais,como:

a) o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPCU;

b) o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU;

c) o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU;

d) o Plano Municipal de Cultura -PMC;

e) a Lei Municipal de Patrimônio Cultural.

Ill - universalizar e democratizar o acesso a bens culturais e o direito à sua fruição, através da oferta e descentralização de bens, serviços e ações culturais do município;

IV - dinamizar as cadeias produtivas da economia dacultura;

V - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a SociedadeCivil:

Vl - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;

VI - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na áreacultural;

VIII - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestaçõesculturais;

IX- ⁠criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município de Ubajara, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;

X - estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios

fronteiriços;

XI - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais dacomunidade;

XII - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados ás manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidadespeciais;

XIII - estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;

XIV - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população; e

XV - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica dacultura.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS DE UBAJARA

Art. 2. - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara- SMIICU- instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipal de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaçosprodutores.

 

Parágrafo Único - A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMICU - ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara – Ceará

 

Art. 3°. - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU - tem porfinalidades:

I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da

identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturaisexistentes;

Il - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;

III - ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município,

facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeiaprodutiva;

IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns e nas conferências, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, e,

V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas e linguagensculturais

Art. 4º. - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e seus respectivos segmentos.

 

§ 1º. - As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:

I - Arte /Cultura:

a) Artes plásticas e visuais (gráfica, gravura, fotografia, exposição)

b) Artesanato:

c) Música,

d) Artes cênicas (teatro, circo, ópera,mimica).

e) Dança;

f) Cinema e audiovisual (video, CD-ROM, rádio, televisão, exibição, eventos, multimidra,cinema).

g) Culturaspopulares,

h) Literatura,

i) Agente cultural,

j) Produtorcultural,

k) Festivais.

Il – PatrimonioCultural:

a) Tradiçõespopulares:

b) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares:

c) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entreoutros;

d) Patrimôniomaterial;

e) Patrimônioimaterial;

f) Cidadãos;

g) Movimentos sociais, povos, grupos, entidades declasse.

§ 2°. - As Conferências, organizadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU.

Art. 5°. - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU, disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo da SecretariaMunicipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara em acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturaistem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos deacesso restrito à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude

Art. 6°. - Podem se cadastrar no SMIICU:

I - pessoas físicas, residentes em Ubajara, com comprovada atuação naárea cultural;

Il - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Ubajara;

III - pessoas jurídicas, legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Ubajara, no mínimo há um (01)ano;

IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse artístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com acultura

Art. 7°. - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.

Art. 8°. - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIICU, devendo o Conselho analisar e tomardecisão.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 9°. - A Conferência Municipal de Cultura é organizada pela SecretariaMunicipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, e é a instância máxima de participação da sociedade civil no Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo Único - O direito a voz e voto serão regulados pelo regimentointerno.

Art. 10. - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:

I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura de Ubajara, observando quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;

Il - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da aberturadesta:

Ill - eleger os membros (não-governamentais) para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais, no biênio, garantindo a representatividade referida em lei própria;

IV - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestaçoes, para o desenvolvimento sustentável do município:

V - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidadecultural;

VI - auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar a cultura junto aos diversos setores dasocidade:

VII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação as políticas públicas nos três níveis degoverno:

VIII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional deCultura;

IX - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando foremnecessárias;

X - avaliar as políticas culturais, analisar a conjuntura cultural e propor diretrizes para o Plano de Cultura;e,

XI -avaliaracxecuçãodasdiretrizeseprioridadesdaspoliticaspúblicasde

cultura.

Art. 11. - A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Parágrafo Único - Executada a primeira edição após a aprovação desta Lei, o regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE UBAJARA

Art. 12. - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU, vinculado à Secretária Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nessa lei.

§ 1º. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, órgão colegiado permanente-de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, orientador, com o objetivo de institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultural medrante a sua participação na elaboração e fiscalização, de modo a contribuir com expansão e a elevação da qualidade destes serviços,promovendo a participação destes na elaboração, execução e na fiscalização da política cultural de Ubajara.

 

§ 2°. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU tem como atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferencia Municipal de Cultura na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 3°. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

§ 4°. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU se manifestará através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes

CAPITULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 13 - São competências específicas do Conselho:

I, Definir as prioridades da cultura no âmbito municipal;

II. Formular e propor políticas de investimento a cultura municipal:

III. Participar na elaboração da programação anual do município no campo da cultura:

IV. Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;

V. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes ás finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU;

VI. Propor prioridades para aplicação de recursos destinados à cultura do Município:

VII. Propor critérios para a concessão de patrocínio, copatrocínio, apoio institucional ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos;

VIII. Analisar informações sobre a situação e o funcionamento de instituições de caráter artistico-cultural, e emitir parecer com vistas à concessão de auxílios e subvenções do Governo Municipal e outras esferas do Poder Público:

IX. Incentivar ou prestigiar a realização de pesquisas visando ao levantamento do patrimônio artístico-cultural do município de Ubajara;

X. Estimular a homenagem e o respeito aos grandes vultos e personalidades que enriquecem a história do município.

XI. Incentivar a criação, o amparo e o estimulo de instituições culturais e artísticas existentes no município;

XII. Incentivar a realização de estudos relativos à história, letras, artes, folclore, e outros campos da cultura, inclusive no que se refere a documentos existentes em cartórios, igrejas e outras instituições visando o seu cadastramento e a sua preservação;

XIII. Apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio de suas Câmaras Técnicas ou Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos a sua análise;

XIV.Encaminhar ao Prefeito Municipal resoluções, indicações, sugestões e propostas referentes a assuntos de natureza cultural e artística.

XV. Promover a Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos e aprovar o seu regimento interno:

XVI. Participar da elaboração da proposta orçamentaria do município no campo da cultura;

XVII. Acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura municipal;

XVIII. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

XIX. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU;

XX. Elaborar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO IIII

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 14 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU constituído de 10 (dez) Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes da sociedade civil. entre as entidades e a classe artística e cultural.

§ 1°. - Terão assentos no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU, como representantes do Poder Público Municipal.

I. 01 representante da Secretaria Municipal da Cultura e seu respectivo suplente:

II. 01 representante da Secretária Municipal de Educação e seu respectivo suplente:

III. 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e seu respectivo suplente;

IV. 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;

V. 01 representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e seu respectivo suplente,

§ 2°. - Terão assento no Conselho Municipal da Cultura, como representantes das entidades da sociedade civil organizada, entre as entidades e a classe artística e cultural, 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos:

I. Literatura:

II. Cultura Popular;

III.Música;

IV. Artes Plásticas, fotografia, artesanato e colecionadores;

V. Dança e Teatro.

Art. 15 - Os membros efetivos e suplentes serão indicados pela entidade, no caso das entidades da sociedade civil, mediante escolha entre seus membros em assembleias especificas para tais fins.

§ 1°. - Os representantes do Poder Público serão indicados por suas entidades representativas.

§2°. - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.

Art. 16. - O conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:

I. O exercício da função do conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante;

II. Os membros titulares e suplentes, deste Conselho, poderão ser substituídos, a qualquer tempo ocorrendo à indicação ou escolha de outro para substituí-lo no exercício da função.

III. Será dispensado automaticamente o Conselheiro que deixar de comparecer sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas no período de um ano civil, havendo quórum ou não.

 

Parágrafo Único - O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. Na reunião subsequente, o Conselho deverá aprovar ou não a justificativa, por maioria simples.

Art. 17 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPEU terá a seguinte estrutura:

I. Plenário;

II. Presidência;

III. Secretaria Executiva:

§ 1°. - O Órgão de deliberação máxima é o Plenário.

§ 2º. - O Presidente e Vice-presidente do Conselho serão eleitos dentre os seus pares.

§ 3°. - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima, da criação de comissões temáticas ou grupos de trabalho, bem como definirá o processo eleitoral da estrutura do conselho.

§ 4°. - As sessões plenárias ocorrerão ordinariamente a cada dois mès(bimestral) e extraordinariamente, quando convocadas por seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

§ 5°. - Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deliberará através da maioria dos votos dos presidentes considerando 50% mais um.

§ 6°. - Cada Conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária.

§ 7°. - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 18 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos:

II. Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho e/ou instituições ou pessoas de notório saber, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 19 - A Secretária Municipal da Cultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 20 - As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser registradas em ata e estarádisponível a consulta pública.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO

Art. 21 - Compete ao Presidente do Conselho:

I. Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros:

Il. Organizar a ordem do dia das reuniões;

III.Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho:

IV.Coordenar os trabalhos durante a reunião;

V.Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso;

VI. Agir em nome do conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão deve ter relações;

VII. Representar socialmente o Conselho ou delegar poderes a seus membros para que façam essa representação;

VIII. Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho:

IX. Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;

X. Propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 23 - As reuniões do Conselho serão apoiadas por um servidor indicado pelo Secretário Municipal de Cultura.

Art. 24 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU, territoriais e setoriais, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE UBAJARA

Art. 25. - Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU, como instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio a projetos e programas.

Art. 26. - O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU tem

como objetivos fundamentais:

I - facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área dacultura;

Il - incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais ubajarenses nas diversas áreas deatuação;

Ill - estimular o desenvolvimento cultural do Município em toda sua área de abrangência: centro, bairros edistritos:

IV - garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial doMunicípio;

V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo ambitomunicipal;

VI - fomentar a pesquisa nos diversos campos dacultura;

VII - promover a inserção da produção cultural do Município em modelos

sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;e

VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural doMunicipio.

Art. 27. - Os benefícios da presente Lei serão concedidos:

I - ás pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Ubajara há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais candidatos a receber os recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU.

Il - ás pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, estabelecidas ou domiciliadas no Município de Ubajara há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos culturais a serem beneficiados pelos recursos doFMICU.

§ 1°. - Os benefícios a que se refere esta lei não serão concedidos a proponentes inadimplentes para com a União, o Estado e ou Município.

 

§ 2°. - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU para projetos culturais em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte, seus proprietários, sócios ou diretores, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.

§ 3°. - Não poderão ser beneficiados com a concessão dos recursos previstos nesta Lei, na modalidade do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa.

§ 4°. - As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) e Organizações Sociais (OS) que possuam, respectivamente, termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública municipal, não poderão inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio doFMICU.

 

§ 5°. - Não poderá participar do FMICU, como proponente, o servidor ativo ocupante de cargo ou emprego público na Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e nas entidades a ela vinculadas.

§ 6°. - Aos membros da Direção Geral do FMICU, das Comissões de Análise técnica, Avaliação e Seleção e/ou membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais, é vedada à participação no referido Fundo, tanto na categoria de proponente como de prestador de serviço.

§ 7°. - E vedada à apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU.

Art. 28. - Para efeito desta Lei, considera-se:

I - Projeto Cultural: proposta de realização de ações, obras c/ou eventos de conteúdo artístico cultural e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU, e que estejam de acordo com as seguintesdiretrizes:

a) Promoção do acesso aos bensculturais;

b) Fomento da criação, pesquisa e produçãoartistica;

c) Estimulo à descentralização das ações culturais doEstado:

d) Incentivo à formação de plateia;e

e) Valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de relevância cultural.

II - Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município de Ubajarahá no mínimo 02 (dois) anos, responsável pelo projeto cultural concorrente aos benefícios concedidos pelo FMICU;

Ill - Gestor do projeto: pessoa fisica ou jurídica a quem o proponente delegar as funções de planejamento, organização, realização e a responsabilidade pela prestação de contas do projetocultural:

Art. 29. - O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano, de acordo com as normas a serem estabelecidas em Decreto Regulamentador.

Parágrafo Único. - Os projetos culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de atuação:

a. Artes plásticas e visuais (gráfica, gravura, fotografia, exposição);

b. Artesanato;

c. Música;

d. Artes cênicas (teatro, circo, ópera,mímica):

e. Dança;

f. Cinema e audiovisual (vídeo, CD-ROM, rádio, televisão, exibição, eventos, multimídia,cinema);

g. Culturaspopulares:

h. Literatura;

i. Patrimônio cultural material cimaterial;

j. Festivais

Art. 30. - Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU:

I - dotações e créditos específicos consignados no orçamento doMunicipio;

Il - recursos de arrecadação de alvarás, de Imposto Sobre Serviço - ISS e outras rendas provenientes de atividades culturais no município;

III - transferências da União e doEstado:

IV - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ouinternacionais;

V - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

VII- multasedevoluçõesporutilizaçãoindevidaderecursosrecebidosatravés do FMICU;

VII - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ouinternacionais;

VIII - juros e dividendos, bem como quaisquer outras rendas provenientes de aplicaçõesfinanceiras;

IX - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara-FMICU;

 

§ 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara / Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU.

§ 2°. - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMICU não utilizados, serão transferidos para utilização pelo exercício financeirosubsequente:

 

Art. 31. - É permitida a aplicação de 50% (cinquenta por cento) de recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU, de arrecadação de alvarás, de Imposto Sobre Serviço - ISS e outras rendas provenientes de atividades culturais no municipio, na conservação e restauração de bens imóveis culturais públicos, bem como de bens imóveis tombados pertencentes ao Município, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara -CMPCU.

Art. 32. - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU em projetos, cujo produto final ou atividades, sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares.

Art. 33. - O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.

Art. 34. - Os projetos concorrentes ao FMICU devem atender o local de produção, promoção e execução definido em edital específico, sempre visando à difusão da cultura domunicipio.

Art. 35. - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.

Art. 36. - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional do Município de Ubajara, através da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, contendo o brasão do Município, a logo da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE

UBAJARA

Art. 37. - Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.

Art. 38. - A gestão do FMICU será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, cabendo-lhe a função de agente executor do Fundo.

Art. 39. - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Ubajara - FMICU - é feita pelas seguintes instâncias:

I - Direção Geral do FMICU, sob a responsabilidade do SecretárioMunicipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara;

II - Comissão de Análise Técnica, instituida no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo 3 (três)membros;

III - Concluída a fase de análise, os projetos serão colocados em pauta para apreciação, seleção e deliberação do Conselho Municipal de PolíticasCulturais

 

Art. 40. - Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU compete ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara:

I - homologar os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara - CMPCU, bem como das Comissões Especiais deAvaliação;

Il - designar e nomear os componentes da Comissão de AnáliseTécnica;

Ill - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural deUbajara;

IV - firmar contratos, convênios econgéneres;

V - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU:

VI - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãoscompetentes.

Art. 41. - Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara:

I - emitir e encaminhar ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara, parecer técnico prévio de habilitação de projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dosprojetos:

II - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;

Ill - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados aFundo.

IV - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, princípio de publicidade, cuidando de dar visibilidade a essas normas ecritérios.

Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário Municipal de Cultura de Ubajara.

Art. 42. - A Comissão de Análise Técnica pode convocar, quando se fizer

necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.

Art. 43. - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.

Art. 44. - Cabe à Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU, elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

Art. 45. - Os projetos culturais devem apresentar propostas de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.

Parágrafo Único - No caso de projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, se utilizando dos meios magnéticos e gráficos, tais como CD, DVD, Pendrive, livro, entre outros, o retorno consistirá em doação de parcela de material/ edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.

Art. 46. A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, por meio de sua Comissão de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.

§ 1°. - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.

§ 2. - O Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara, acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.

§ 3°. - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara.

Art. 47. - O acompanhamento dos projetos financiados dar-se-á na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.

Art. 48. - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara com a repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade, atentando as especificidades de cada Edital.

Art. 49. - A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:

I - advertência;

Il - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura de Ubajara;

Ill - paralisação e tomada de contas do projeto emexecução:

IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura de Ubajara e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara;

 

V - inclusão, como inadimplente, no Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara e no órgão de controle de contratos e convênios do Município de Ubajara, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme ocaso.

Art. 50. - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação, com a aprovação em Assembleia do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.

Art. 51. - No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 3 (três) anos, é excluído por igual prazo, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento a cultura.

Art. 52. - O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara.

Art. 53. - As omissões desta Lei serão dirimidas pelo Conselho pelo Regimento Interno e a Legislação pertinente à Espécie.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54. - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 55. - A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 56. - A organização das atividades da Conferência Municipal de Cultura, após a data da publicação da presente Lei, será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora.

§ 1°. - A comissão Organizadora será presidida pelo então, Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e formado por 9 (nove) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 4 (quatro) deles representantes de entidades culturais do Município;

§ 2°. - A Comissão Organizadora possui caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, abrangendo as seguintes funções:

I - nomear o Grupo de Trabalho Executivo para agilizar o desenvolvimento da Conferência Municipal deCultura;

Il - promover a realização das Conferências Municipais de Cultura, após a publicação da presente Lei, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos eadministrativos;

III - propor, divulgar e operacionalizar o Regulamento da Conferência;

IV - assegurar a veracidade de todos osprocedimentos;

V elaborar ou ndicar textos de apoio para debate,nos respectivos grupos de discussão;

VI - envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entreoutras;

VIl - tornar público o local, data e eixos temáticos da referidaConferência;

VIII - elaborar a lista de convidados para a Conferência, somente com direito a voz e sem direito avoto;

IX - escolher os relatos para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos;e

X - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência,

sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da Conferência, bem como a lista das entidades eleitas para o Conselho, Municipal de PolíticasCulturais:

§ 3°. - O Grupo de Trabalho Executivo possui caráter executivo, abrangendo as seguintes funções:

I - dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Municipal;

Il - viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da Conferência; e

III - instruir servidores responsáveis pelo apoionecessário.

§ 4°. -Fica autorizada a contratação de especialistas para assessorar a organização das Conferências Municipais de Cultura deUbajara.

Art. 57. - Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Ubajara contemplarão os temas propostos pelo Ministério da Cultura na realização das Conferências Estaduais, assim como que atendam a demanda cultural municipal contribuindo para construção de uma Política Pública de Cultura, cujo tema norteará as discussões em todos os níveis emodalidades.

Art. 58. - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara formará Comissão, constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas à realização do primeiro Fórum Setorial, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida.

Art. 59. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, naquilo que for necessário.

Art. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Da Prefeitura Municipal De Ubajara-CE, 12 de Agosto de 2020.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito Municipal de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
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