ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito no município de Fortim e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, no Município se Fortim.

Parágrafo Único - Serão realizadas, anualmente, ações alusivas à “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, entre os dias 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito.

Art. 2º - A semana, instituída pelo art. 1º desta Lei, poderá conter programação que incentive a educação e conscientização no trânsito, servindo de orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos e outras ações que envolvam toda comunidade, inclusive a escolar.

Art. 3º - A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” passa a integrar o calendário de eventos do município.

Art. 4º ­- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 20 de agosto de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei nº 729/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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