ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PREÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o preço público para a instalação, no âmbito deste município, das Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em obediência a Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Decreto Presidencial de nº 10.480 de 1º de setembro de 2020 e do art. 22, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Fica instituído preço público para instalação das infraestruturas de suporte à Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETRs, da forma que segue:
I – Para Estação Transmissora de Radiodifusão – ETR, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – Para Estação Transmissora de Radiodifusão Móvel – ETR – Móvel, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – Para Estação Transmissora de Radiodifusão de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Art. 3º O preço público instituído no caput do art. 1º deste Decreto será ajustado anualmente, tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º O procedimento para a instalação de infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, para Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel (ETR - MOVEL) e para Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR – PEQUENO PORTE), cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, serão regulados no Município de Quixadá observados a Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Decreto Presidencial de nº 10.480 de 1º de setembro de 2020.
Art. 5º Aplica-se, no que couber, as disposições Código Tributário do Município - CTM, observadas as disposições e valores contidos no art.1º deste Lei.
Art. 6º. Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de setembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6445FEEA