ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 007/2025/INEX.01

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025/INEX

 

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação nº 007/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.

 

CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A DESPESA: 0504.10.122.0001.2.020 - Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.05.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 4.899.510,40 (quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos), sendo que deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO DE REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA: R$ 979.902,08 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e dois reais e oito centavos).

 

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de março de 2025.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.

 

ASSINA PELA CONTRATANTE: Rogério Rodrigues de Mendonça – Secretário de Saúde.

 

ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro, sócio-administrador da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

 

Catunda- CE, 20 de março de 2025.

 

ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA

Secretário de Saúde 


Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:64B0EE12