ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante permuta, respectivamente, os lotes de que trata o art. 2º desta Lei, com a Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, inserida no CNPJ de nº 41.439.605/0001-60, pelos lotes de nº 36 da Quadra 02 e de nº 20 da Quadra 35 bem como por extensão de perímetro de 375,64m dos lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com as Topografias, Memoriais e Laudos de Avaliação anexados, como parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de agosto de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 725/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:64FD7A6D