ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 11 DE JULHO DE 2022

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DE IMÓVEL A TÍTULO DE PERMUTA DE BENS SEM QUE HAJA ÔNUS ENTRE AS PARTES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica isento o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) nas transmissões de propriedade de imóvel a título de permuta em que o Município de Tabuleiro do Norte for parte.

 

§1º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se tanto para o imóvel transferido, como para o recebido pelo Município.

 

§2º - A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências que possam vir a ser feitas pelo Ente Municipal, fica condicionada a Lei Municipal autorizando o Poder Público a permutar o bem imóvel.

 

Art. 2º - O Município de Tabuleiro do Norte concederá a isenção de ofício ou a requerimento da parte.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentai a presente Lei, através de ato próprio, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2022.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:656A8B3B