ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2024 - FIXA O VALOR A SER REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, NO EXERCÍCIO DE 2024, A TÍTULO DE DUODÉCIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 008/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

FIXA O VALOR A SER REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, NO EXERCÍCIO DE 2024, A TÍTULO DE DUODÉCIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 75 (caput), VIII da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Fortaleza, no exercício de 2024, a título de duodécimo, nos termos do estabelecido pelo art. 29 – A, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 773, de 20 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 1.813.000,00 (um milhão oitocentos e treze mil reais).

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2024, será o montante de R$ 1.813.000,00 (um milhão oitocentos e treze mil reais), de acordo com a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para 2024, destinada à Câmara Municipal de Ibicuitinga.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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