ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.613 DE 08 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a unificação de matrícula funcional dos servidores públicos municipais, bem como, equipara as atribuições funcionais de servidores sem qualificação específica as mesmas desempenhadas por auxiliar de serviços gerais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder à unificação da matrícula funcional do servidor que tiver dois vínculos empregatícios.

I- A título de unificação, prevalecerá a matrícula mais antiga.

II- No contracheque do servidor que tiver sua matrícula unificada, deverá ser apontado de forma separada a remuneração constante dos vínculos empregatícios.

III- As garantias e vantagens remuneratórias, provenientes do Estatuto do Servidor e do Plano de Cargos e Carreiras, serão implementadas na remuneração constante do vínculo empregatício e não no somatório dessas remunerações constantes da unificação da matrícula funcional.

Art. 2º. Os servidores que acederam ao serviço público para os cargos de vigia, zelador, porteiro e copeira, desde que no edital do concurso a formação mínima exigida não tenha sido o ensino médio completo poderá a critério da administração desempenhar as funções de auxiliar de serviços gerais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em08 de maio de2014.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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