ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.695, DE 04 DE JULHO DE 2019.

ALTERA A TABELA II DO ANEXO I DA LEI Nº 2.284/2015, QUE INSTITUIU “O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A Tabela Salarial 2 do Grupo Ocupacional ANM, Atividades de Nível Médio e ANS, Atividades de Nivel Superior, constante do Anexo IV da Lei nº 2.284/2015, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos no artigo nº 31 do diploma legal retro mencionado.

 

Parágrafo único. A Faixa Vencimental VIII, constante na Tabela 2 do Anexo I da lei 2.284/2015, passará a vigorar conforme o Anexo I, contando com o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 04 de julho de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

Anexo I, altera o Anexo I, Tabela II a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.

Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

 

I

Agente administrativo

Agente de fiscalização ambiental

Agente do BEM – programa

Assistente administrativo

Assistente contabilidade

Atendente de consultório médico

Auxiliar administrativo

Auxiliar de almoxarifado

Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de farmácia

Auxiliar de informática

Auxiliar de laboratório

Auxiliar de médico veterinário

Auxiliar de trânsito

Auxiliar em citologia

Contador de história

Desenhista arquitetônico

Guarda municipal

Técnico SIEM

Telefonista

1 a 15

II

Auxiliar de higiene dental

Atendente de consultório dentário

Técnico em enfermagem

Técnico em informática

Técnico em manutenção de equipamentos de informática

4 a 18

III

Agente social

8 a 22

IV

Agente de fiscalização de trânsito e transporte

Agente municipal de transito CNH A- B

Agente municipal de transito CNH A- D

Autocadista

Fiscal de obras

Fiscal de tributos municipais

Fiscal municipal

Programador de computador

Técnico em contabilidade

16 a 30

V

Secretário escolar

18 - 32

VI

Orientador social

Técnico agrícola

21 - 35

VII

Técnico em radiologia

27 - 41

VIII

Intérprete de libras

Técnico em Segurança do Trabalho

38 - 52


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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