ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 671/2021 16 DE JUNHO 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 10º da Lei Municipal nº 500/2013, de 26 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º. (...)
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município de Palhano, na forma estabelecida nesta Lei, bem como da Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações, se observando também as Resoluções emanadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para 01 (um) mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução mediante novos processos de escolha.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de Junho de 2021.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6680FBEE