ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 719/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ESTABELECE E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A presente Lei delimita o perímetro urbano da Sede do Município de Barroquinha para todos os fins administrativos, urbanísticos e tributários.

Art. 2° - Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:

Anexo I – Memorial descritivo de perímetro urbano da Sede;

Anexo II – Representação cartográfica do perímetro urbano da Sede.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de abril de 2025.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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