ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1°- Fica mantida a Estrutura criada pela Lei Municipal nº 607 de 23 de Fevereiro de 2011.

Art. 2º- Os valores referentes aos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno no anexo único da presente Lei Municipal, sendo mantido os demais salários da estrutura.

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente estrutura decorrerá da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

Art. 4º- Os efeitos da presente lei retroagem à janeiro de 2014.

Art. 5°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 26 de FEVEREIRO 2014.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente

 

ANEXO ÚNICO

 

Nomenclatura

Sigla

Quantidade de cargos

Vencimentos

Diretor Geral

DG

01

R$ 1.200,00

Secretário

SEC

01

R$ 724,00

Diretor Administrativo Financeiro

DAF

01

R$ 1.200,00

Diretor de Suporte Legislativo

DSL

01

R$ 724,00

Assessor Técnico-Legislativo

ATL

02

R$ 724,00

Assessor de Imprensa

ASI

01

R$ 724,00

Chefe Setor de Serviços Gerais

CSSG

01

R$ 724,00

Chefe do setor de Controle Interno

CSCI

01

R$ 724,00


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:6728F134