ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2025

LEI Nº 479, DE 17 DE MARÇO DE 2025

 

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de ensino no município de Salitre – CE, efetivos e contratados, em 9% (nove por cento) para jornada de 20 horas semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do anexo I dessa lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares para a execução da presente Lei.

 

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 (dois) de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias de março de 2025.

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 100HS

 

CARGO

BASE ATUAL

REF. DE CLASSE

REMUNERAÇÃO TOTAL.

PROFESSOR I 100HS

R$ 2.408,20

R$ 240.82

R$ 2.648,02

PROFESSOR II 100HS

R$ 2.418.91

R$ 241.89

R$ 2.660,80

PROFESSOR III 100HS

R$ 2.438,26

R$ 243.82

R$ 2.682,08

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 200HS

 

CARGO

BASE ATUAL

REF. DE CLASSE

REMUNERAÇÃO TOTAL.

PROFESSOR I 200HS

R$ 4.868,00

R$ 446,.80

R$ 5.314,80

PROFESSOR II 200HS

R$ 4.884.44

R$ 444,04

R$ 5.326,48

PROFESSOR III 200HS

R$ 4.875.94

R$ 487,59

R$ 5.353,53

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 100HS

 

CARGO

BASE ATUAL

REF. DE CLASSE

REMUNERAÇÃO TOTAL.

PROFESSOR I 100HS

R$ 2.504.57

R$ 229,86

R$ 2.734.23

PROFESSOR II 100HS

R$ 2.515.66

R$ 251,56

R$ 2.767.22

PROFESSOR III 100HS

R$ 2.535,78

R$ 253,57

R$ 2.789,35

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 200HS

 

CARGO

BASE ATUAL

REF. DE CLASSE

REMUNERAÇÃO TOTAL.

PROFESSOR I 200HS

R$ 5.011,14

R$ 459.97

R$ 5.471,11

PROFESSOR II 200HS

R$ 5.033,63

R$ 503,36

R$ 5.536.99

PROFESSOR III 200HS

R$ 5.070.37

R$ 507.03

R$ 5.577,40


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:6798D200