ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria da Administração, Finanças e Controle
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 821/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 5º da Lei nº 647/2013, de 01 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata o artigo 4° desta lei, com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período:
I - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Médio do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grémio Estudantil quando houver);
II - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Fundamental do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grémio Estudantil quando houver);
III - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Superior indicado em assembleia pelos seus pares;
IV- 1 (um) Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Groaíras;
V- 1 (um) representante do Departamento de Cultura do Município indicado pelo chefe do setor;
VI - 1 (um) representante do Departamento de Educação do Município indicado pelo chefe do setor;
VII -1 (um) representante do Departamento de Assistência Social do Município indicado pelo chefe do setor;
VIII - 1 (um) representante do Departamento de Saúde do Município indicado pelo chefe do setor;
IX – 1 (um) representante de Organização Não Governamental;
X - 1 (um) representante de grupos de jovens do seguimento religioso
XI – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
(....)
Art. 2º. O §2º do art. 5º da Lei nº 647/2013, de 01 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
§2°. Os membros integrantes do conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 35 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao seguimento ao qual pertence.
Art. 3º. Os incisos I e III do art. 10 da Lei nº 647/2013, de 01 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. ..............................................
I - da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e trimestrais;
(...)
III - da publicação no diário oficial do município, a cada três meses, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 07 (sete) dias do Mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:67C6D583