ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1111/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Campinas, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para auxiliar financeiramente na Instalação de poços profundos.
Art. 2º - Assinado o Convênio que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do pacto à Câmara Municipal para fins de arquivamento e acompanhamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Junho de 2015.
JOSE ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:67D7F01B