ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

 

Altera Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008, Plano de Carreira e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, será reajustado em 8,50% (oito e meio por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2014, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação, mínima, de nível médio, na modalidade Normal, conforme o previsto no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

§ 1º. Fica alterada a Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008 (Plano de Cargos e Remuneração do Magistério), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

§ 2o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2014, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 12 de junho de 2014.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Anexo único a Que se Refere o § 1º do Art. 1º Desta Lei.

 

Anexo V a que se refere à Lei 1.478/08 de 16 de maio de 2008”

 

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20/40 horas semanais

 

REAJUSTE 8,5% - 2014

CARGO

TABELA SALARIAL

Ref

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

20H

40H

20H

40H

20H

40H

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

854,08

1.708,15

990,73

1.981,46

1.109,62

2.219,23

2

875,43

1.750,86

1.015,50

2.030,99

1.137,36

2.274,71

3

897,31

1.794,63

1.040,88

2.081,77

1.165,79

2.331,58

4

919,75

1.839,49

1.066,91

2.133,81

1.194,94

2.389,87

5

942,74

1.885,48

1.093,58

2.187,16

1.224,81

2.449,62

6

966,31

1.932,62

1.120,92

2.241,84

1.255,43

2.510,86

7

990,47

1.980,93

1.148,94

2.297,88

1.286,81

2.573,63

8

1.015,23

2.030,46

1.177,67

2.355,33

1.318,99

2.637,97

9

1.040,61

2.081,22

1.207,11

2.414,21

1.351,96

2.703,92

10

1.066,62

2.133,25

1.237,28

2.474,57

1.385,76

2.771,52


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:67E8C4C6