ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.441/2022

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 018/2017, 003/2019, 002/2021 E 004/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos, financeiros, contábeis e pagamentos realizados sob a vigência das Resoluções nº 018/2017, de 19 de janeiro de 2017, nº 003/2019, de 11 de março de 2019, 002/2021, de 14 de janeiro de 2021, e 004/2021, de 22 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO

PADRÃO

VENCIMENTO

01

DIGITADOR

CPE

R$ 1.100,00

01

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

CPE

R$ 1.100,00

01

MOTORISTA

CPE

R$ 1.100,00

04

AGENTE ADMINISTRATIVO

CPE

R$ 1.100,00

02

PORTEIRO

CPE

R$ 1.100,00

02

VIGILANTE

CPE

R$ 1.100,00

04

AUXILIAR DE SERVIÇOS

CPE

R$ 1.100,00

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO

PADRÃO

VENCIMENTO

01

DIRETOR GERAL

CPC – 1

R$ 4.000,00

01

PROCURADOR

CPC – 1

R$ 4.000,00

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

CPC – 2

R$ 2.300,00

01

TESOUSEIRO

CPC – 3

R$ 2.100,00

01

SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA

CPC – 4

R$ 1.500,00

01

CONTROLADOR GERAL

CPC – 7

R$ 3.000,00

03

ASSISTENTE PARLAMENTAR

CPC – 5

R$ 1.180,00

01

OUVIDOR

CPC – 5

R$ 1.180,00


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:680DEDC9