ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1027/2018
LEI MUNICIPAL N.º 1027/2018 05 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER QUE A PREFEITA M,UNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BREJO SANTO para o Exercício Financeiro de 2019 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 204.538.360,00 (Duzentos e quatro milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais)
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
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1 – RECEITA DO TESOURO |
204.538.360,00 |
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1.1 – Receitas Correntes |
174.025.320,37 |
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- Receita Tributária |
6.112.087,88 |
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- Receita de Contribuição |
1.406.545,39 |
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- Receita Patrimonial |
1.974.846,42 |
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- Receitas de Serviços |
3.481.874,31 |
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- Transferências Correntes |
158.770.914,89 |
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- Outras Receitas Correntes |
2.279.051,48 |
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1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
38.490.795,84 |
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- Alienação de Bens |
1.040.284,60 |
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- Transferências de Capital |
36.873.151,43 |
|
- Outras Receitas de Capital |
577.359,81 |
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1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS |
(7.977.756,21) |
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TOTAL GERAL |
204.538.360,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 132.588.807,11 (Cento e trinta e dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sete reais e onze centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 71.949.552,89 (Setenta e um milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
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ÓRGAO |
TOTAL PREVISTO |
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Legislativa |
4.187.042,52 |
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Essencial – Justiça |
313.394,13 |
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Administração |
26.214.835,61 |
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Seguranca Publica |
91.520,00 |
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Assistência Social |
13.362.410,07 |
|
Previdência Social |
93.152,80 |
|
Saúde |
58.035.984,36 |
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Trabalho |
8.981.907,29 |
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Educação |
65.948.424,53 |
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Cultura |
3.477.759,94 |
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Urbanismo |
7.396.016,53 |
|
Habitação |
187.200,00 |
|
Saneamento |
6.067.729,07 |
|
Gestão Ambiental |
1.330.567,68 |
|
Agricultura |
630.272.61 |
|
Comercio e Serviços |
88.400,00 |
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Energia |
137.800,00 |
|
Transporte |
1.042.148,93 |
|
Desporto e Lazer |
1.858.754,09 |
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Encargos Especiais |
3.047.039,84 |
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Reserva de Contingência |
2.046.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
204.538.360,00 |
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2019
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias pára ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de BREJO SANTO – CE, 05 de Novembro de 2018.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:682AF44D