ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 05/2025

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RESCENSEAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Baixio, Estado do Ceará, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto nas Constituições Federal e Estadual e ainda com base na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, a ausência de diversos servidores para cumprimento no disposto no decreto 04/2025 que institui o censo do servidor municipal e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de levantamento de informações dos servidores municipais afim de uma melhor adequação do corpo administrativo e o cumprimento dos princípios da publicidade, eficiência e legalidade nos atos da administração pública;

 

CONSIDERANDO, que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal tomar todas as medidas necessárias ao bom desempenho do serviço público municipal, especialmente, no que trata da garantia da efetividade do serviço público;

 

CONSIDERANDO ainda que a ausência do cadastro do servidor no censo 2025 do município de Baixio poderá acarretar suspensão nos vencimentos do servidor que não comparecer;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica PRORROGADO até a data de 24 de janeiro de 2025 (sexta-feira), o recenseamento do servidor municipal instituído pelo Decreto 04/2025;

 

Art. 2º - Os demais atos do decreto 04/2025 permanecem inalterados, devendo serem cumpridos integralmente.

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

Baixio - CE, 17 de janeiro de 2025.

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Viviane Silva Campos
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