ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1092/2017
LEI Nº1092/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providencias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento na seguinte dotação orçamentárias:
|
06.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.243.0801.2.100 |
Manutenção do Programa Primeira Infância – (Rec Vinculados) |
|
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
15.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil |
14.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diarias Civil |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
2.500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.500,00 |
|
TOTAL |
45.000,00 |
|
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do referido crédito serão obtidos na forma do inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações.
|
06.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.482.1601.2072 |
Manutenção do Programa Minha Casa |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
15.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoções |
15.000,00 |
|
TOTAL |
45.000,00 |
|
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito suplementar as respectivas dotações até o limite dos seus respectivos valores.
Art. 4º - Fica autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2014/2017
Art. 5º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 08 Agosto de 2017
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA:Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a Lei Nº1092/2017.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Crédito Especial
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:Abertura de Crédito Especial para realização de despesas assumidas através da Lei Nº1092/2017, referente a Manutenção do Programa Primeira Infância.
FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Fundo Municipal de Ação Social do Município de São Benedito, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:68F1CADF