ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.344/2025 JAGUARETAMA/CE, 09 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 1.344/2025 Jaguaretama/CE, 09 de outubro de 2025.

 

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para fazer face às despesas com as ações de Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria, conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

 

16 482 0005 1.048 – Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte

 

1749000001

R$ 600.000,00

TOTAL

R$ 600.000,00

 

Art. 2º. - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

ÓRGÃO: 18 – Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801 – Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude

27 812 0029 1.046 – Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Esportivos

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte

 

1700000000

R$ 400.000,00

TOTAL

R$ 400.000,00

 

27 812 0029 1.047 – Construção de Mini Campos de Futebol (Society) e Areninhas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte

 

1500000000

R$ 5.000,00

1700000000

R$ 150.000,00

1701000000

R$ 45.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 3°. - As dotações orçamentárias reservadas as ações de Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria, serão suportadas pela Fonte/Destinação de Recursos 1749000001 – Outras vinc. de transferências - FNHIS”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 4º. - As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso I, letra “a” e incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.293, de 04 de novembro de 2024.

Art. 5º. - As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.

Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:690A2F2D