ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º A Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica acrescentado a alínea “a”, no inciso II, do art. 5º, na gestão Burocrática, da Lei nº 19/2011:
“Art. 5º Fica criada, pela presente Lei, a seguinte estrutura:
(...)
II - GESTÃO BUROCRÁTICA
I - Secretaria Municipal de Finanças;
II - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Controladoria do Município de Arneiroz” N.R
II – Acrescenta o Art. 19-A, a Lei Municipal nº 19/2011:
“SEÇÃO VII
DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 31-A Fica criado o órgão de Controladoria do Município, órgão vinculado a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, com as seguintes atribuições:
I - Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;
b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
f) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
g) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
i) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;
j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
k) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
m) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;
n) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;
o) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;
p) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
q) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R
III - Fica alterado o inciso I, do art. 33, da Lei nº 19/2011:
“Art. 33º A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º - item I, é composta da seguinte forma:
(...)
Atividades Meio
V - Secretaria de Administração e Planejamento
Secretário
Departamento de Informação e Estatística
Departamento de Administração Geral
Departamento de Transportes
Departamento de Pessoal
Divisão de Patrimônio
Comissão Permanente de Licitação
Controladoria do Município de Arneiroz”N.R
IV – Fica acrescentado o Art. 46ª-A, a Lei Municipal nº 19/2011:
“Art. 46-A Fica criado o cargo de Coordenador dos conselhos, vinculado a Secretaria de Assistência Social, o qual compete:
I - preparar o material para as reuniões;
II - participar das reuniões dos conselhos;
III - participar de assembléias, seminários, fóruns, encontros, e outros, sempre que for necessário, representando os conselhos, acompanhando ou substituindo conselheiros;
IV - realizar a integração entre Secretarias Municipais e Conselhos Municipais com vistas a atualizar a legislação municipal às Leis Federais e Estaduais;
V- manter atualizado o cronograma de atividades dos conselhos;
VI - divulgar para a comunidade as ações e atividades dos Conselhos Municipais;
VII - assessorar no planejamento e execução das atividades pertinentes aos conselhos;
VIII - promover a integração com conselhos de municípios vizinhos e da região;
IX - estabelecer elo de ligação entre o Poder Executivo e os Conselhos, sempre que necessário;
X - participar no planejamento, execução e avaliação de reuniões, assembléias, encontros, fóruns, conferências, seminários;
XI - outras atividades correlatas as elencadas acima.” N.R
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Fica revogada a lei municipal nº 032, de 16 de Dezembro de 2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 04 de dezembro de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
ANEXO – I
Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.
|
Cargo |
Código |
Quantidade |
Remuneração |
|
Secretário |
ARN 01 |
07 |
1.980,00 |
|
Secretária Executiva |
ARN 02 |
01 |
1.471,71 |
|
Secretária |
ARN 03 |
08 |
1005,67 |
|
Chefe de Gabinete |
ARN 04 |
01 |
1.980,00 |
|
Assessor Especial Gabinete |
ARN 05 |
02 |
1.471,71 |
|
Chefe de Departamento |
ARN 06 |
21 |
1.349,07 |
|
Chefe de Divisão |
ARN 07 |
29 |
919,82 |
|
Procurador Geral do Município |
ARN 08 |
01 |
1.980,00 |
|
Assessor I |
ARN 09 |
04 |
981,14 |
|
Assessor II |
ARN 10 |
05 |
883,03 |
|
Assessor III |
ARN 11 |
05 |
760,38 |
|
Diretor Escolar |
ARN 12 |
07 |
1.594,35 |
|
Assistente Técnico Pedagógico |
ARN 13 |
15 |
1.338,74 |
|
Coordenador da Educação I |
ARN 14 |
10 |
1.255,93 |
|
Coordenador da Educação II |
ARN 15 |
03 |
966,09 |
|
Diretor Adm do Hospital Municipal |
ARN 16 |
01 |
1.594,35 |
|
Diretor Técnico do Hospital Municipal |
ARN 17 |
01 |
1.005,67 |
|
Supervisor de Enfermagem/PSF |
ARN 18 |
01 |
1.005,67 |
|
Coordenador da Saúde |
ARN 19 |
05 |
1.005,67 |
|
Assistente Social |
ARN 20 |
04 |
1.005,67 |
|
Administrador de Fundo Especial |
ARN 21 |
03 |
1.471,71 |
|
Tesoureiro |
ARN 22 |
01 |
1.471,71 |
|
Presidente Com Permanente Licitação |
ARN 23 |
01 |
1.005,67 |
|
Contador |
ARN 24 |
01 |
1.962,65 |
|
Assistente de Contabilidade |
ARN 25 |
02 |
1.349,07 |
|
Controlador |
ARN 26 26 |
01 |
1.962,65 |
|
Coordenador dos Conselhos |
ARN 27 |
01 |
966,09 |
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 10 de Dezembro de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:697A1998