ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 844/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 761/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o Artigo 2º, da Lei 761/2016, de 20 de junho de 2016, que passara a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º: Com base no Laudo Medico pericial emitido por profissional especializado em Medicina do Trabalho, ficarão assegurados aos servidores da Secretaria de Saúde os seguintes percentuais a titulo de adicional de insalubridade, de acordo com o local de lotação:
I – Centro de Especialidades Odontológicas:
Auxiliar de Saúde Bucal – 20%
Odontólogo – 20%
Técnico em Radiologia – 20%
Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
II – Unidade Básica de Saúde:
Médico – 20%
Enfermeiro – 20%
Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%
Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal – 20%
Odontólogo – 20%
Agente Comunitário de Saúde – 20%
Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
III – Hospital Ana Alencar Alves
Médico – 20%
Enfermeiro – 20%
Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%
Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
Diretor Clínico e Diretor de Enfermagem do Hospital – 20%
Vigia – 30%
IV – Clínica de Fisioterapia
Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
V – Secretaria de Saúde
Agente de Endemias – 20%
Diretor da Vigilância Sanitária e do Trabalhador– 20%
Farmacêutico – 20%
Zootecnista – 20%
Auxiliar de Serviços Gerais – 20%
Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%
Vigia – 30%
Art. 2º - Somente perceberão os valores disciplinados no Artigo 1º os servidores em efetivo exercício no cargo e no local de trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:69B1A19F