ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 10/2010

GRANJEIRO – CEARA, 20 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Icó -Granjeiro - Ceará – COMARES-UIC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Icó – COMARES - UIC, do qual o Município de Granjeiro integra, na qualidade de ente federado.

 

Art. 2º. Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.

 

Art. 3°. Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UIC, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento  Municipal e Regional.

 

Art. 4°. Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto.

 

Art. 5º - Passa a integrar à presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UIC, independente de transcrição.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Granjeiro,  20 de dezembro de 2010

 

EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
Código Identificador:6A23A5A4