ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 787/2020 - REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2020.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para os profissionais do magistério de nível médio (Classe A), reajuste de 13,0% (treze por cento) pós-graduados (Classe C) e reajuste de 15,0 % (quinze por cento) para os profissionais do magistério graduados (Classe B).
Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2020, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.448,30 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de fevereiro 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 787/2020 de 14 de Fevereiro de 2020
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais
|
CARGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
||
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CLASSE A |
CLABSSE B |
CLASSE C |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
R$ 1.448,30 |
R$ 1.497,94 |
R$ 1.649,40 |
|
2 |
R$ 1.484,49 |
R$ 1.535,40 |
R$ 1.690,64 |
|
|
3 |
R$ 1.521,64 |
R$ 1.573,78 |
R$ 1.732,91 |
|
|
4 |
R$ 1.559,66 |
R$ 1.613,13 |
R$ 1.776,22 |
|
|
5 |
R$ 1.598,64 |
R$ 1.653,46 |
R$ 1.820,63 |
|
|
6 |
R$ 1.638,61 |
R$ 1.694,79 |
R$ 1.866,15 |
|
|
7 |
R$ 1.679,57 |
R$ 1.737,16 |
R$ 1.912,81 |
|
|
8 |
R$ 1.721,57 |
R$ 1.780,59 |
R$ 1.960,63 |
|
|
9 |
R$ 1.764,60 |
R$ 1.825,11 |
R$ 2.009,64 |
|
|
10 |
R$ 1.808,71 |
R$ 1.870,73 |
R$ 2.059,88 |
|
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de fevereiro 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6A376540